É aprovado o Regulamento do Regime de Apoio à Renovação e Modernização da Frota de Pesca, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA, que faz parte integrante da presente portaria.
1.º
Vigente desde: 12/07/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/1994