Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Disposições transitórias

Redação registada como em vigor em 12/07/1994.

Esta redação foi substituída em 01/08/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No ano de 1994 os processos de candidatura serão apresentados até 15 de Setembro.
  2. 2 -Os processos de candidatura apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1994 são enquadrados no presente Regime de Apoio.
  3. 3 -Os trabalhos iniciados antes da apresentação da candidatura, mas após 1 de Janeiro de 1994, são elegíveis durante este ano civil.
  4. 4 -Os processos de candidatura apresentados até 31 de Dezembro de 1993 e transitados para o ano económico seguinte por despacho do Ministro do Mar são abrangidos pelas disposições contidas no presente Regime de Apoio.