Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Condições de acesso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/07/1998

   Portaria n.º 436/98 - 1.ª Série (27/07/1998)
2. Alterado

   Artigo 2 — Condições de acesso

   Versão 1 · em vigor desde 12/07/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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