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Artigo 6.º

Despesas não elegíveis

Redação registada como em vigor em 12/07/1994.

Esta redação foi substituída em 01/08/1998. Ver a versão consolidada

Não são elegíveis para efeitos de concessão de apoio as seguintes despesas:

  1. a)Aquisição de terrenos;
  2. b)Aquisição de material de escritório, excepto equipamento informático e telemático, incluindo sistemas de televisão de circuito fechado necessários ao funcionamento do projecto;
  3. c)Trabalhos preparatórios e provisórios, incluindo a aquisição de materiais e equipamentos efectuada antes da apresentação do projecto;
  4. d)Despesas de funcionamento que excedam 12% do custo do projecto;
  5. e)Veículos destinados ao transporte de passageiros;
  6. f)Trabalhos não autorizados previamente pelas autoridades competentes;
  7. g)Aquisição de ovos, juvenis ou reprodutores excedendo 5% do total do investimento líquido elegível;
  8. h)Material e equipamentos em segunda mão e a sua instalação e montagem, custos de reparação das máquinas e equipamentos;
  9. i)Aquisição de equipamentos dispensáveis à exequibilidade do projecto;
  10. j)Material cuja duração, em média, seja inferior a um ano;
  11. k)Investimentos não materiais, nomeadamente despesas de pré-financiamento, de constituição de processo de empréstimo e de constituição de fundos de maneio;
  12. l)Investimentos não comprovados documentalmente e insusceptíveis de verificação;
  13. m)Trabalhos iniciados antes da apresentação do projecto;
  14. n)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo beneficiário.