Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Descarga de pescado capturado no âmbito de Organizações Regionais de Gestão das Pescas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/10/2025

   Portaria n.º 337/2025/1 - 1.ª Série (07/10/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Descarga de pescado capturado no âmbito de Organizações Regionais de Gestão das Pescas

   Versão 2 · em vigor desde 25/05/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Descarga de pescado capturado no âmbito de Organizações Regionais de Gestão das Pescas

   Versão 1 · em vigor desde 07/03/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor