Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Alteração da candidatura(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/01/2016

   Portaria n.º 4/2016 - 1.ª Série (18/01/2016)
2. Alterado

   Artigo 17 — Alteração da candidatura

   Versão 1 · em vigor desde 02/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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