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Artigo 21.ºMatrícula e inscrição

Vigente desde: 04/03/2020
1 -Os candidatos colocados têm direito a proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do artigo 24.º
2 -A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/03/2020