É revogada a Portaria n.º 473/2005, de 12 de Maio, e a Declaração de Rectificação n.º 45/2005, de 9 de Junho.
4.º
Vigente desde: 22/06/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2006
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