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13.º

RetificadoVigente desde: 20/01/2002
O valor de IPVC(índice m), previsto no n.º 11.º, é calculado através da fórmula seguinte:
IPVCm = 0,55 x ALBm x TCUSDm/(ALBref x TCUSDref) + 0,45 x IPCdez/IPCref

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/01/2002

Declaração de Rectificação n.º 8-G/2002 - 1.ª Série(28/02/2002)