Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Obrigações dos beneficiários(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2010

   Portaria n.º 1327/2010 - 1.ª Série (30/12/2010)
2. Alterado

   Artigo 8 — Obrigações dos beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 08/07/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor