Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Forma, nível e limites de apoio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/10/2008

   Portaria n.º 1229-B/2008 - 1.ª Série (27/10/2008)
2. Alterado

   Artigo 9 — Forma, nível e limites de apoio

   Versão 1 · em vigor desde 08/07/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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