O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
a) Anexo I, relativo às despesas elegíveis e não elegíveis;
b) Anexo II, relativo ao plano de execução anual.
Artigo 2.º
Vigente desde: 08/07/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2008