Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/2004

   Portaria n.º 440/2004 - 1.ª Série (30/04/2004)
2. Versão original

   Artigo 12

   Versão 1 · em vigor desde 28/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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