Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Custos máximos elegíveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/01/2018

   Portaria n.º 19/2018 - 1.ª Série (17/01/2018)
2. Versão original

   Artigo 16 — Custos máximos elegíveis

   Versão 1 · em vigor desde 13/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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