Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Contribuição pública nacional(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/04/2017

   Portaria n.º 129/2017 - 1.ª Série (05/04/2017)
2. Versão original

   Artigo 20 — Contribuição pública nacional

   Versão 1 · em vigor desde 13/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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