Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23 — Tipologia de beneficiários(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/06/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 23 — Tipologia de beneficiários

   Versão 2 · em vigor desde 23/05/2019

   Portaria n.º 159/2019 - 1.ª Série (23/05/2019)

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3. Alterado

   Artigo 23 — Tipologia de beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 19/06/2015

   Portaria n.º 181-A/2015 - 1.ª Série (19/06/2015)

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