Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Tipologia(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 19/12/2023

   Portaria n.º 445-A/2023 - 1.ª Série (19/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 29 — Tipologia

   Versão 4 · em vigor desde 25/06/2021

   Portaria n.º 130/2021 - 1.ª Série (25/06/2021)

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3. Alterado

   Artigo 29 — Tipologia

   Versão 3 · em vigor desde 23/05/2019

   Portaria n.º 159/2019 - 1.ª Série (23/05/2019)

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4. Alterado

   Artigo 29 — Tipologia

   Versão 2 · em vigor desde 23/05/2016

   Portaria n.º 148/2016 - 1.ª Série (23/05/2016)

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5. Alterado

   Artigo 29 — Tipologia

   Versão 1 · em vigor desde 19/06/2015

   Portaria n.º 181-A/2015 - 1.ª Série (19/06/2015)

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