Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 32 — Forma, montantes e limites dos apoios(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 23/05/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 32 — Forma, montantes e limites dos apoios

   Versão 2 · em vigor desde 26/06/2015

   Portaria n.º 190-A/2015 - 1.ª Série (26/06/2015)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 32 — Forma, montantes e limites dos apoios

   Versão 1 · em vigor desde 19/06/2015

   Portaria n.º 181-A/2015 - 1.ª Série (19/06/2015)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor