Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 44 — Normas transitórias(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 23/05/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 44 — Normas transitórias

   Versão 3 · em vigor desde 23/05/2016

   Portaria n.º 148/2016 - 1.ª Série (23/05/2016)

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3. Alterado

   Artigo 44 — Normas transitórias

   Versão 2 · em vigor desde 26/06/2015

   Portaria n.º 190-A/2015 - 1.ª Série (26/06/2015)

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4. Alterado

   Artigo 44 — Normas transitórias

   Versão 1 · em vigor desde 19/06/2015

   Portaria n.º 181-A/2015 - 1.ª Série (19/06/2015)

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