Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.ºModalidades e procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento

AlteradoVigente desde: 19/12/2023
1 -A aceitação da decisão de aprovação pelo beneficiário confere-lhe o direito a receber um adiantamento, logo que a operação se inicia, nos termos definidos na alínea a) do n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
2 -A apresentação de pedidos de reembolso tem uma periodicidade mensal ou superior, sendo processados os respetivos pagamentos desde que a soma do adiantamento e dos reembolsos pagos não exceda 85 % do montante total aprovado.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/12/2023