O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional (PO) MAR 2020, para Portugal Continental.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 30/03/2016
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Em vigor desde 30/03/2016