A denúncia das infracções, acompanhada dos necessários elementos de prova, poderá ser feita, por escrito, por qualquer interessado ao ITP ou à Inspecção do Trabalho.
Disposição transitória
20.º
Vigente desde: 20/08/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/1984