8.º

Compete às entidades gestoras do trabalho portuário previstas nos n.os 2 a 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 282-A/84, de 20 de Agosto, proceder, na respectiva área, à cobrança das taxas estabelecidas e entregar o seu produto ao Instituto do Trabalho Portuário até ao dia 5 do mês seguinte àquele a que as remunerações digam respeito.