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Artigo 7.ºPublicações electrónicas

Vigente desde: 18/07/2008
São publicadas electronicamente, em sítio da Internet de acesso público com o endereço electrónico www.predialonline.mj.pt, mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P:
a) As notificações editais nos processos de justificação e rectificação;
b) A decisão do processo de justificação.

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Em vigor desde 18/07/2008