A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 21 de Maio de 2009.
Artigo 16.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 04/02/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 04/02/2022
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 21 de Maio de 2009.
Versão 1
Revogado desde 04/02/2022