Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Despesas elegíveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2002

   Portaria n.º 1131/2002 - 1.ª Série (27/08/2002)
2. Alterado

   Artigo 16 — Despesas elegíveis

   Versão 1 · em vigor desde 26/06/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor