Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Elegibilidade das despesas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/08/2021

   Portaria n.º 176/2021 - 1.ª Série (20/08/2021)
2. Alterado

   Artigo 8 — Elegibilidade das despesas

   Versão 1 · em vigor desde 31/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor