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Artigo 8.º

Elegibilidade das despesas

Redação registada como em vigor em 31/03/2016.

Esta redação foi substituída em 21/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
    1. a)Construção, modernização ou adaptação de edifícios e instalações;
    2. b)Aquisição de edifícios ou instalações, com exceção do valor correspondente ao terreno;
    3. c)Vedações e preparação de terrenos;
    4. d)Sistemas e equipamentos necessários ao processo de preparação, transformação, tratamento, conservação, acondicionamento e embalagem, armazenagem, comercialização e rastreabilidade de produtos da pesca e da aquicultura;
    5. e)Equipamentos e meios para movimentação interna e pesagem;
    6. f)Sistemas e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo, destinado ao uso exclusivo da atividade do estabelecimento;
    7. g)Sistemas e equipamentos destinados à verificação, controlo e certificação da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;
    8. h)Sistemas ou equipamentos destinados ao armazenamento, transformação e comercialização de desperdícios dos produtos da pesca e da aquicultura;
    9. i)Sistemas ou equipamentos para extração de substâncias perigosas para a saúde humana, da farinha de peixe ou do óleo de peixe, mesmo que os produtos finais sejam utilizados para outros fins que não o consumo humano;
    10. j)Sistemas e equipamentos de sinalização, segurança, deteção e combate a incêndios, gestão informatizada da atividade produtiva, bem como equipamento telemático;
    11. k)Sistemas e equipamentos de redes de água salubre, saneamento, comunicações, eletricidade e combustíveis;
    12. l)A automatização de sistemas ou equipamentos já existentes no estabelecimento;
    13. m)A construção de estações de pré-tratamento de águas residuais (EPTAR) ou de estações de tratamento de águas residuais (ETAR), bem como a instalação dos respetivos sistemas e equipamentos;
    14. n)Instalações e equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a dispor por determinação da legislação em vigor;
    15. o)Meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP);
    16. p)Auditorias, estudos e projetos técnico-económicos ou de impacte ambiental;
    17. q)Fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao construtor;
    18. r)Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução da operação.
  2. 2 -O montante global da despesa elegível prevista na alínea o) do número anterior não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a n) do mesmo número.
  3. 3 -O montante global das despesas elegíveis previstas nas alíneas p) a r) do n.º 1 não pode ultrapassar 6 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a n) do mesmo número.
  4. 4 -Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis as despesas relativas:
    1. a)À aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório e sistemas ou equipamentos afetos a áreas não produtivas;
    2. b)A meios de transporte externos ao estabelecimento, exceto os referidos na alínea o) do n.º 1;
    3. c)Aos encargos de funcionamento;
    4. d)A bens cuja amortização a legislação fiscal permita que seja efetuada num único ano;
    5. e)Ao pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que sejam imprescindíveis aos objetivos da operação e sejam aprovadas pelo gestor.