O presente Regulamento estabelece o regime do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, previstos no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2000, de 2 de março, e no sistema de seguros agrícolas (SAA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/04/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2017
Portaria n.º 132/2017 - 1.ª Série(10/04/2017)
Alterado