Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 33 — Contribuição das empresas de seguros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/03/2020

   Portaria n.º 61/2020 - 1.ª Série (05/03/2020)
2. Alterado

   Artigo 33 — Contribuição das empresas de seguros

   Versão 1 · em vigor desde 12/03/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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