Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 17/07/2025

   Declaração de Retificação n.º 33/2025/1 - 1.ª Série (17/07/2025)
2. Alterado

   Artigo 8

   Versão 3 · em vigor desde 11/07/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 8

   Versão 2 · em vigor desde 23/02/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 8

   Versão 1 · em vigor desde 17/04/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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