Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Pastas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/12/2006

   Portaria n.º 1416-A/2006 - 1.ª Série (19/12/2006)
2. Alterado

   Artigo 3 — Pastas

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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