Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Menções gerais das inscrições(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/05/2024

   Portaria n.º 155/2024/1 - 1.ª Série (24/05/2024)
2. Alterado

   Artigo 9 — Menções gerais das inscrições

   Versão 3 · em vigor desde 20/01/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Menções gerais das inscrições

   Versão 2 · em vigor desde 19/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 9 — Menções gerais das inscrições

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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