É aprovado o Regulamento do Registo Comercial, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/06/2006
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Em vigor desde 29/06/2006
É aprovado o Regulamento do Registo Comercial, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
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