São revogados o Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de fevereiro, o Despacho Normativo n.º 30/2006, de 31 de março, e o Despacho Normativo n.º 3/2011, de 16 de fevereiro.
Artigo 21.º — Revogação
Vigente desde: 13/11/2023
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Em vigor desde 13/11/2023