Os anexos i, ii, iv, vi e vii da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, são alterados conforme o disposto no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos i, ii, iv, vi e vii da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro
Vigente desde: 06/03/2023
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Em vigor desde 06/03/2023