É revogado o n.º 1 da alínea C) do n.º 1.2 da parte A do anexo iv da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2023