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Artigo 6.º

Atribuições da comissão coordenadora

Redação registada como em vigor em 21/07/1993.

Esta redação foi substituída em 30/09/1993. Ver a versão consolidada

Constituem, entre outras, atribuições da comissão coordenadora as competências do CRAF a seguir indicadas:

  1. a)Designar os orientadores dos assistentes e estagiários de investigação, ouvidos os responsáveis pelos projectos em que aqueles se integram;
  2. b)Propor ao director-geral a composição dos júris dos concursos abertos, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
  3. c)Deliberar sobre a prova a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92, nos termos das orientações gerais definidas pelo plenário;
  4. d)Aprovar os programas de formação adequados dos assistentes de investigação, previstos na alínea b) do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
  5. e)Confirmar o cumprimento do programa de formação dos assistentes de investigação, para efeitos do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
  6. f)Aprovar as áreas científicas adequadas para acesso às categorias de assistentes de investigação e investigador auxiliar, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do n.º 2 do artigo 11.º e da alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92, bem como dos candidatos à categoria de investigador principal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma;
  7. g)Reconhecer o mérito científico dos currículos dos candidatos a investigador auxiliar, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
  8. h)Emitir parecer sobre os relatórios de actividades levadas a cabo pelos investigadores em regime de dedicação exclusiva;
  9. i)Propor ao presidente os investigadores ou professores universitários a designar para apreciarem os relatórios dos investigadores candidatos a nomeação definitiva, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
  10. j)Promover a coordenação das actividades de formação do pessoal da CI e as dos técnicos superiores que desenvolvam trabalhos de investigação;
  11. l)Designar os orientadores de doutoramento e de mestrado relativos aos técnicos superiores, ou vidos os responsáveis dos sectores em que estes se integram;
  12. m)Aprovar os temas de doutoramento e de mestrado relativos aos técnicos superiores, ouvidos os responsáveis dos sectores em que estes se integram.