Saltar para o conteúdo principal
3.º
Vigente desde: 11/07/2001
A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2001
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 2
Artigo 2
Índice