Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Alteração à Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/01/2023

   Declaração de Retificação n.º 1/2023 - 1.ª Série (13/01/2023)
2. Alterado

   Artigo 2 — Alteração à Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro

   Versão 1 · em vigor desde 03/01/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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