Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 6 — Relação agregado familiar/tipo de fogo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 6 — Relação agregado familiar/tipo de fogo

   Versão 1 · em vigor desde 07/01/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor