Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Escala das penas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/02/2014

   Portaria n.º 32-B/2014 - 1.ª Série (07/02/2014)
2. Alterado

   Artigo 8 — Escala das penas

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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