A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação, com efeito imediato.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
RetificadoVigente desde: 15/03/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/2020
Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 - 1.ª Série(15/03/2020)