A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 17.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 27/03/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 27/03/2020
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 1
Revogado desde 27/03/2020