Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e objectivos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/11/2001

   Portaria n.º 1300/2001 - 1.ª Série (21/11/2001)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e objectivos

   Versão 1 · em vigor desde 07/02/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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