O Julgado de Paz de Oliveira do Bairro rege-se pelas normas constantes deste regulamento e pelo protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro em 27 de Novembro de 2001.
Artigo 10.º — Disposição final
Vigente desde: 19/01/2002
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2002