Saltar para o conteúdo principal
Artigo 14.º
Revogado
Vigente desde: 12/09/2015
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 12/09/2015
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 13
É revogada a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro.
Índice