O incentivo previsto na presente portaria visa apoiar investimentos de carácter individual ou coletivo, destinados a reduzir ou prevenir o impacto de prováveis catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 06/03/2019
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Em vigor desde 06/03/2019