A presente portaria define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2018