A presente portaria regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e adiante designado Estatuto, e as condições da sua manutenção.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/03/2019
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Em vigor desde 07/03/2019